GLOSSÁRIO - Termos técnicos utilizados

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ABSTENÇÃO = Ação ou efeito de deixar de votar; não comparecimento à eleição.

BANCADA = Agrupamento organizado dos parlamentares de uma mesma representação partidária, região ou grupo de interesses.

CÂMARA DOS DEPUTADOS = Órgão colegiado legislativo composto pelos Deputados Federais, o qual, ao lado do Senado, integra o Congresso Nacional.

CÂMARA MUNICIPAL = Órgão composto por Vereadores, que representa o Poder Legislativo nos municípios.

CIDADÃO = Indivíduo no gozo dos direitos políticos de um Estado ou no desempenho de seus deveres para com este.

CONGRESSO NACIONAL = Corpo legislativo federal composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

CONSTITUIÇÃO = Lei fundamental e suprema, que contém as normas respeitantes à formação dos poderes públicos, forma de governo, distribuição de competências, direitos e deveres dos cidadãos.

DECORO PARLAMENTAR = Normas de conduta do parlamentar no exercício do seu cargo.

DECRETO = Ato normativo de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinado a prover situações gerais ou individuais, previstas de modo explícito ou implícito pela legislação.

DEMOCRACIA = Sistema político que tem como características  a soberania do povo, a limitação dos poderes do Estado, a existência de garantias e direitos fundamentais, a prevalência da vontade da maioria, o respeito aos direitos da minoria, a temporalidade da investidura em qualquer função de poder, o primado da lei sobre a vontade da pessoa e a possibilidade de mudança das normas constituicionais; Governo do povo, para o povo.

EMENDA À CONSTITUIÇÃO = Alteração do texto constitucional, respeitadas as limitações de natureza substancial, formal e temporal.

ÉTICA = Estudo dos juízos de apreciação refrentes à conduta  humana, suscetível de qualificação do ponto de vista do bem e do mal, seja de modo absoluto.

ILEGAL = Contra a lei.

LEGISLATURA = Período de tempo em que um mandato parlamentar é exercido.

LEGÍSTICA = A Legística é a área do conhecimento que se ocupa de como fazer as leis, de forma metódica e sistemática, tendo por objetivo aprimorar a qualidade desses atos normativos. A qualidade da lei é definida em função de diversos fatores, sendo os mais relevantes a utilidade, a capacidade de produzir os efeitos pretendidos, a harmonização com o ordenamento vigente, o equilíbrio entre custos e benefícios, a aplicabilidade e a efetividade da norma.

LEI ORGÂNICA = A Lei Orgânica é uma lei genérica, de caráter constitucional, elaborada no âmbito do município e consoante as determinações e limites impostos pelas constituições federal e do respectivo estado, aprovada em dois turnos pela Câmara de Vereadores, e pela maioria de dois terços de seus membros.

MANDADO = Ordem escrita que emana de autoridade judicial ou administrativa em virtude da qual deve ser cumprida a medida ou diligência que ali se ordena.

MANDATO = Período de tempo determinado oficialmente no qual detém poder ou responsabilidades.

MOÇÃO = Proposta ou indicação, feita em assembleia, a respeito de questão em debate ou sobre fato de ordem administrativa, que se queira aplaudir ou reprovar.

MUNÍCIPE = Cidadão do município.


NOMEAÇÃO = Ato ou efeito de dar nomes; Atribuição de cargo ou função pública ou privada.

OBSTRUÇÃO = Recurso utilizado pelos parlamentares, numa Casa Legislativa, com o objetivo de impedir o prosseguimento dos trabalhos e ganhar tempo dentro de uma ação política, através de vários mecanismos: pronunciamentos, pedidos de adiamento da discussão e da votação, saída do Plenário para evitar quórum, etc.

ORDEM DO DIA = Relação das matérias que serão apreciadas numa reunião; espediente predeterminado dos trabalhos de cada dia; lista de assuntos a serem discutidos por uma assembléia.

PARECER = Conceito, opinião, juízo. Opinião emitida por especialista. Pronunciamento de comissão, de caráter opinativo, sobre matéria que lhe foi distribuída para exame ou deliberação.

PARLAMENTAR = Membro de um parlamento.

PARLAMENTO = Câmara legislativa nos países constitucionais.

PLENÁRIO = Reunião dos membros de uma instituição colegiada com o propósito de decidir  ou julgar, de forma soberana, matéria sujeita à sua apreciação; local onde se dá essa reunião.

PODER EXECUTIVO = Aquele que, segundo a organização constitucional do Estado, tem a seu cargo, a execução das leis, bem como o governo e a administração dos negócios públicos, também denominado apenas Executivo.

PODER JUDICIÁRIO = Aquele a que, segundo a organização constitucional do Estado, compete determinar e assegurar a aplicação das leis, também denominado apenas Judiciário.

PODER LEGISLATIVO = Aquele que, segundo a organização constitucional do Estado, tem a incumbência de fazer e aprovar as leis, bem como de controlar e fiscalizar os atos do Poder Executivo.

POSSE = Investidura em cargo público, função gratificada, posto honorífico, etc.

PROCESSO LEGISLATIVO = Conjunto de normas e procedimentos adotados na elaboração de leis.

PROMULGAÇÃO = Ato que declara e atesta a existência de uma lei, indicando ser ela válida e executável.

PROPOSIÇÃO DE LEI = Denominação dada ao projeto de lei que, aprovado no âmbito legislativo, é encaminhado à sanção do Poder Executivo.

QUÓRUM = Número mínimo de pessoas exigido para a realização de uma reunião; número mínimo de parlamentares exigido para realização dos trabalhos de uma Casa Legislativa.

REVOGAÇÃO = Ato ou efeito de anular, invalidar, tornar sem efeito uma lei, sentença, autorização, etc.; ato ou efeito de cassar poderes, autorizações.

SANÇÃO = Ato típico do Chefe do Poder Executivo, consistente na anuência deste a proposição de lei aprovada pelo Poder Legislativo.

SENADO = Órgão colegiado legislativo composto pelos Senadores, o qual, ao lado da Câmara dos Deputados , integra o Congresso Nacional.

TRAMITAÇÃO = Ato ou efeito de seguir os trâmites, cumprir as etapas de um processo.


VEREADOR = Membro da Câmara Municipal.

VETO = Proibição, suspensão, oposição; Ato típico do Chefe do Executivo, consistente na sua discordância com relação a proposição de lei aprovada pelas Câmaras Legislativas.